Seguro Escolar

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14 - 07 - 2026
Seguro Escolar
Consulte aqui a legislação referente ao seguro escolar: Portaria n.º 413/1999 de 8 de junho

Portaria n.º 298-A/2019 de 9 de setembro
Custo e Isenções
Seguro Escolar
14 - 07 - 2026
Seguro Escolar
O pagamento do seguro escolar corresponde a 1% do salário mínimo nacional.
Estão totalmente isentos do pagamento do seguro escolar os alunos da educação pré-escolar, da escolaridade obrigatória e os alunos com deficiência.
Para quem não está isento (alunos com mais de 18 anos no ato da matrícula), o pagamento é feito no ato da matrícula (sendo duplicado em caso de atraso).
Exclusões
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14 - 07 - 2026
Seguro Escolar
Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respectivo seguro:
  1. A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde;
  2. O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para actividades cuja organização não seja da responsabilidade dos órgãos directivos dos estabelecimentos de educação ou ensino;
  3. O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza;
  4. O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem;
  5. As ocorrências que resultem de actos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extra-escolar;
  6. Os acidentes que ocorram em trajecto com veículos ou velocípedes com motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos; (Alterado pela Portaria nº298-A/2019, com o objetivo de promover a mobilidade sustentável, a atividade física e desportiva e a articulação entre a escola e o desporto)
  7. Os acidentes com veículos afectos aos transportes escolares.